Toffoli libera tramitação da reforma da previdência de SP
Dias Toffoli derrubou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que barrou a tramitação da proposta de reforma da previdência de SP. O presidente do STF considerou que houve uma interferência indevida do Judiciário no Legislativo...
Dias Toffoli derrubou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que barrou a tramitação da proposta de reforma da previdência de SP. O presidente do STF considerou que houve uma interferência indevida do Judiciário no Legislativo.
Toffoli atendeu recurso da Assembleia Legislativa de São Paulo contra decisão do desembargador Antônio Carlos Malheiros que, em janeiro, concedeu liminar para um mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Professores de SP contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18.
“A invocação do princípio da razoabilidade, a incidir sobre prazo previsto em regimento interno de casa legislativa estadual, implica inegavelmente em indevida intromissão do Poder Judiciário em norma interna de outro Poder, devendo ser sempre rememorado que não cabe ao julgador sindicar as razões políticas pelas quais estabelecidos referidos prazos, nem mesmo com fundamento na suposta relevância da matéria em discussão”, escreveu o presidente do STF.
O ministro afirmou que não cabe à Justiça “arvorar-se em censor da suposta celeridade com que determinada matéria está a tramitar no Parlamento”.
A reforma da previdência de São Paulo prevê o aumento da idade mínima da aposentadoria dos servidores estaduais, estabelece regras mais duras para o pagamento da pensão por morte e eleva de 11% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária de todos os funcionários públicos estaduais.
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