Em audiência com Gilmar, Moro diz que acordo permite Justiça acessar dados de provedor no exterior

Sergio Moro disse agora há pouco no Supremo Tribunal Federal que um acordo bilateral com os Estados Unidos permite que a Justiça brasileira determine o acesso a conteúdo de provedores de internet sediados no exterior para investigações de crimes.

Segundo o ministro, o entendimento entre os dois países tem funcionado relativamente bem e essas ordens da Justiça brasileira precisam apenas seguir determinados critérios, como o respeito a privacidade,  o crime apurado estar sujeito à jurisdição brasileira e a comunicação ou coletas de dados tem ocorrido em parte no Brasil. Portento, não há necessidade de submeter as decisões a um processo de cooperação internacional.

Ministério da Justiça afirmou que 74% dos pedidos de cooperação em investigações feitos ao Brasil por outros países não foram cumpridos. Das 102 solicitações para quebra de dados telemático entre 2016 e 2019, 26% foram cumpridas total ou parcialmente entre 2016 e 2019, sendo que o tempo médio de resposta é de 10 meses.

Moro participa de uma audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes para debater aspectos do Acordo de Assistência Judiciário-Penal entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos referentes à obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de internet sediados no exterior. O tema é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, ajuizada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional).

Moro e Gilmar se cumprimentaram de forma protocolar.

“A avaliação do Ministério da Justiça e a nossa compreensão é que o artigo 11 da lei deixa claro a viabilidade de que a Corte brasileira emita de produção de conteúdo da internet a uma empresa que tenha filial ao brasil ainda que sede seja no estrangeiro.”

Moro afirmou que viu a cooperação funcionando entre os dois países, na prática, ainda quando estava na magistratura. “Não vejo nenhuma razão para que as cortes brasileiras abdiquem de sua soberania, de sua jurisdição sobre crimes praticados no Brasil, e de um instrumento que tem funcionado no Brasil relativamente bem… seria uma diminuição da jurisdição e soberania brasileira, em função de uma outra jurisdição e soberania que sequer são reclamantes neste processo”, afirmou.

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