A Câmara incluiu no texto do Projeto de Lei 23/20, que estabelece as medidas a serem adotadas pelas autoridades sanitárias em caso de emergência de saúde pública provocada pelo coronavírus, que todos os contratos que tiverem dispensa de licitação terão que passar por um processo de transparência. A flexibilidade dos contratos também será temporária.

Ficou definido que a compra de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento do vírus terá que ser detalhada na internet imediatamente.

O projeto estabelece que : “Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no §3º, art. 8º da lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, sua inscrição junto à Receita Federal do Brasil, prazo contratual, valor e respectivo processo de contratação ou aquisição”.

A medida foi incluída no texto pela relatora, deputada Carmen Zanotto, atendendo a pedido do deputado Vinicius Poit.

Ao declarar o nível 3 de emergência, o governo passa a poder fazer contratações sem passar pelo processo de licitação, que é mais lento para medidas como: A contratação temporária de profissionais; aquisição de bens e a contratação de serviços necessários; requisição de bens e serviços de pessoas físicas e jurídicas; celebração de convênios e instrumentos de cooperação para assegurar força de trabalho, logística e recursos materiais; instituir a Força Nacional do Sistema Único de Saúde, para executar medidas de prevenção, assistência e repressão a situações epidemiológicas, entre outras medidas.

O projete seguiu para análise no Senado, que deve votar o texto nesta quarta-feira (5).

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