ENTENDA A TRAMITAÇÃO DA LEI DA REPATRIAÇÃO

O vaivém das mudanças na Lei de Repatriação de Recursos deixou O Antagonista zonzo.

Por isso, elencamos o que interessa saber sobre a tramitação do projeto:

1. Assim que foi confirmado o impeachment de Dilma Rousseff, o governo de Michel Temer intensificou as negociações com a Câmara para promover alterações na chamada Lei de Repatriação de Recursos, sancionada em janeiro deste ano.

2. A solução mais rápida, na avaliação do governo, foi propor as mudanças por meio de um substitutivo ao projeto de lei 2.617, de autoria do deputado Manoel Júnior, do PMDB da Paraíba, que tratava de anistia tributária, cambial e criminal a recursos mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil de forma não declarada. Substitutivo nada mais é do que um texto em substituição, como o nome já diz, a outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.

3. O projeto de lei de Manoel Júnior havia sido apresentado na Câmara em agosto de 2015, ano em que tramitou pela Comissão de Finanças e Tributação.

4. Em junho deste ano, com Dilma Rousseff já afastada da Presidência, o governo interino emplacou o deputado Alexandre Baldy, do PTN de Goiás, como relator do projeto na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Hugo Leal, do PSB do Rio de Janeiro, também foi escalado para ajudar a coordenar a redação final.

5. No início de outubro, foi aprovado no plenário da Câmara — após acordo entre o governo de Michel Temer e o presidente da Casa, Rodrigo Maia — um requerimento de urgência para acelerar a apreciação do projeto de lei em questão, já com os ajustes feitos por Baldy e Leal.

6. O projeto era para ter sido votado no dia 11 ou 12 de outubro, quando chegou a entrar na pauta do plenário. Mas, por falta de acordo entre os líderes, Rodrigo Maia suspendeu a sessão e chegou a anunciar o engavetamento da proposta.

7. Mesmo que haja acordo para fazer o projeto voltar ao plenário na próxima semana, como ainda sonha o governo, a proposta precisará ser aprovada pelo Senado antes de seguir para a sanção presidencial.

8. Uma vez que o projeto chegue ao Senado, o presidente Renan Calheiros pode determinar que ele seja apreciado diretamente pelo plenário, sem a necessidade de passá-lo pelas comissões — os requerimentos seriam todos analisados pelo conjunto dos senadores.

9. A avaliação é de que será muito difícil concluir toda essa tramitação até 31 de outubro, prazo máximo para que brasileiros possam realocar recursos no país. A ideia era estender o prazo para 8 ou 16 de novembro.

10. A Lava Jato alerta para a criação de “janelas de impunidade para crimes graves” a partir das mudanças propostas pelo governo. A Receita e o Ministério da Fazenda também não gostaram de algumas ideias, como a de permitir que os infratores paguem menos imposto para ter o dinheiro regularizado.

11. Os governadores pediram uma fatia da multa que será arrecadada com a repatriação de recursos do exterior. As negociações empacaram.