Congresso deixou lacunas sobre a implementação do juiz das garantias, diz Fux

Um dos argumentos de Luiz Fux para derrubar a implementação do juiz das garantias é que a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro deixou lacunas sobre a estruturação de uma mudança radical no sistema de justiça do país. Portanto, a norma seria inconstitucional.

Para o ministro, o Congresso deixou para o Judiciário uma atribuição que compete aos legisladores. “Observo que se deixaram lacunas tão consideráveis na legislação, que o próprio Poder Judiciário sequer sabe como as novas medidas deverão ser adequadamente implementadas”, escreveu.

“O resultado prático dessas violações constitucionais é lamentável, mas clarividente: transfere-se indevidamente ao Poder Judiciário as tarefas que deveriam ter sido cumpridas na seara legislativa. Em outras palavras, tem-se cenário em que o Poder Legislativo induz indiretamente o Poder Judiciário a preencher lacunas legislativas e a construir soluções para a implementação das medidas trazidas pela Lei n. 13964/2019, tarefas que não são típicas às funções de um magistrado”, disse Fux.

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