A “bizarrice” da PGR

Leiam, por favor, o editorial de O Globo sobre a PEC do Teto:

“A bizarrice do entendimento do MP federal de que a PEC do teto é inconstitucional está no pressuposto de que os poderes da República devem ter casas da moeda próprias, para financiar sem limites os respectivos orçamentos. Ora, uma impossibilidade econômica, política, lógica. A independência de poderes e organismos públicos, de um mesmo país, jamais poderá ser financeira, por óbvio, pois o Tesouro é único. Por isso, cabe apenas ao Congresso definir o quanto e como gastar.

Na essência, o pronunciamento da Procuradoria-Geral da República e a entrevista da presidente do STJ, Laurita Vaz, se insurgem contra a responsabilidade institucional que tem o Executivo, respaldado pelo Legislativo e Judiciário, de manter a estabilidade do regime político, para a qual é imprescindível haver uma economia equilibrada, essencial à geração de emprego, de renda, de impostos, somatório de que resulta a paz social.

Se as corporações conseguirem sabotar o ajuste, o desastre terá dimensões de catástrofe. Inclusive contra elas próprias, devido aos efeitos na vida de mais de 200 milhões de brasileiros causados pela hecatombe econômica que virá. É o que está em jogo com a PEC 241.”