No despacho em que confirma a prisão preventiva de Antonio Palocci e Branislav Kontic, o juiz Sérgio Moro explica que os investigados “já estão presos desde 26/09/2016”.

“A decretação da preventiva na presente data apenas alterará o título prisional, sem alteração da situação de fato.”

Leiam o trecho abaixo:

“É evidente que o objetivo do legislador foi o de evitar a efetivação da prisão de alguém solto no referido período e não a continuidade de prisões, ainda que cautelares, já efetivadas. Do contrário, seria o caso de entender que, no referido período, seria necessário a colocação em liberdade de todos os presos provisórios ou definitivos no país, uma interpretação extravagante.”

“Ademais, considerando a causa das prisões preventivas, entre elas a prova, em cognição sumária, de que os investigados Antônio Palocci Filho e Branislav Kontic teriam intermediado o pagamento subreptício de milhões de dólares e de reais para campanhas eleitorais, inclusive para o pagamento de publicitários em conta secreta no exterior, o propósito da lei, de evitar interferência indevida nas eleições e proteger a sua integridade, parece ser mais bem servido com a prisão cautelar do que com a liberdade dos investigados.”

“Portanto, não se tratando da efetivação de prisão, mas de continuidade, ainda que sob outro título, da prisão efetivada em 26/09/2016, não há óbice legal à prisão preventiva ora decretada.”