A Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU (Aud-TCU) e a Associação Contas Abertas redigiram uma nota contra a medida provisória assinada por Jair Bolsonaro que concede reajuste salarial de 8% a 25% às polícias civil e militar e aos bombeiros do Distrito Federal.

A MP já foi assinada, mas ainda não foi publicada no Diário Oficial da União.

O governo federal é responsável por pagar o salário de policiais e bombeiros da capital, com valores repassados pelo Fundo Constitucional do DF. Em 2019, segundo a nota, a União repassou R$ 14,3 bilhões por meio deste fundo, valor também aplicado em saúde e educação.

“O privilégio que salta dos números possibilita que o salário de um Delegado no Distrito Federal (R$ 22,8 mil), pago pela União, seja 44,77% maior do que o salário de um Delegado do Estado de São Paulo (R$ 15,9 mil), Estado que dispõe da maior receita corrente líquida (R$ 156,3 bilhões a estimativa para 2019). A diferença entre os salários de Agente do Distrito Federal (que passaria para R$ 13,7 mil) e de São Paulo (R$ 5 mil) ficaria ainda mais discrepante com a aprovação da MPV.”

As associações também destacam que a medida, que também repassa a gestão do fundo ao DF, vai contra medidas da equipe econômica de Paulo Guedes, que enviaram ao Congresso um pacote de medidas de ajuste fiscal admitindo até a redução dos salários e jornada de trabalho em 25%.

“O árido ambiente financeiro, especialmente agravado em Estados com maior densidade populacional, impõe repúdio veemente ao privilégio que o Governo Federal concede ao Distrito Federal com a edição de Medida Provisória no apagar das luzes de 2019.”

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