“Importantes medidas para o enfrentamento da macrocriminalidade”

O procurador Roberson Pozzobon, da Lava Jato, comentou o pacote anticrime:

“Importantes medidas para o enfrentamento da macrocriminalidade foram aprovadas pelo Congresso na lei anticrime. Outras, inseridas na tramitação do projeto, certamente serão vetadas pelo Presidente Bolsonaro, pois gerariam o efeito contrário.”

Ele destacou algumas das medidas positivas:

– Confisco Alargado: “Poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito”;

– Suspensão da prescrição: enquanto o agente cumpre pena no exterior, na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores e enquanto não cumprido ou rescindido o acordo de não persecução penal.

– Informante do bem, com direito a proteção pessoal e de preservação de sua identidade.

– Acordo de não persecução penal: descongestiona o Judiciário privilegiando a resolução célere e consensual de conflitos, quando houver acordo entre o MP e a Defesa.

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