PL da prisão em 2ª instância ‘é fácil de aprovar’, diz Juíza Selma
Em entrevista ao Estadão, a senadora Juíza Selma disse que a PEC da Câmara que possibilita a prisão em segunda instância foi formulada para atrair resistência política e não ser aprovada...
Em entrevista ao Estadão, a senadora Juíza Selma disse que a PEC da Câmara que possibilita a prisão em segunda instância foi formulada para atrair resistência política e não ser aprovada.
Por isso, apoia o movimento de Simone Tebet de pautar para votação o projeto de lei sobre o mesmo tema na CCJ do Senado.
“O projeto não ofende a Constituição porque não muda regras da presunção de inocência. Ele apenas dá efeito suspensivo ou não para recursos. É um projeto sucinto, fácil de passar. O conteúdo da PEC [da Câmara] é muito mais abrangente, então vejo com temor porque me parece que a intenção é não aprovar nada.”
E acrescentou:
“Ela [a PEC] vai atrair óbice de todo lado. Imagina no direito bancário, no direito tributário, nos precatórios. Há uma série de interesses que vão ser mexidos e que, definitivamente, vão inviabilizar a aprovação. Por isso, fazemos questão de não deixar morrer o projeto de lei, porque é a nossa garantia de que alguma coisa vai ser feita em relação a esse assunto.”
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