Herman Benjamin critica PEC da Câmara sobre 2ª instância
O ministro do STJ Herman Benjamin, em sua fala inicial na CCJ do Senado, criticou a PEC do deputado Alex Manente que possibilita a prisão em segunda instância...
O ministro do STJ Herman Benjamin, em sua fala inicial na CCJ do Senado, criticou a PEC do deputado Alex Manente que possibilita a prisão em segunda instância.
A proposta estabelece a execução imediata das condenações em segundo grau em todas as áreas — seja cível, trabalhista, penal.
“Preocupa-me que a este tema venha ser agregada uma série de outras matérias que nunca foram debatidas. Para o cível, já existem mecanismos, até no próprio Código de Processo Civil, que permitem a prisão provisória.”
E completou:
“Imaginem um contribuinte que, condenado em segundo grau, condenado a pagar um tributo de R$ 100 milhões, é obrigado a fazer o pagamento imediatamente e, depois, a condenação é reformulada e ele vai receber por precatórios, se receber. Este tema não deve ser agregado a um debate que é estritamente penal.”
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (0)