Congresso pode retomar uso de dinheiro público para pagar multa eleitoral
O Congresso Nacional, em sessão às 11h, vai votar a derrubada de vetos de Jair Bolsonaro à lei eleitoral...
O Congresso Nacional, em sessão às 11h, vai votar a derrubada de vetos de Jair Bolsonaro à lei eleitoral.
Um dos trechos a serem analisados, e que pode retornar à lei, permite que partidos usem dinheiro do fundo eleitoral para pagar multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em irregularidades de campanhas.
O governo, ao justificar o veto, disse que a proposta “ofende o interesse público por utilizar o fundo eleitoral, que possui recursos de origem pública, para a defesa de interesses privados dos partidos políticos e de seus filiados, desvirtuando a utilização dos recursos destinados ao atendimento das finalidades essenciais da agremiação política, como instrumento de efetivação do sistema democrático.”
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