Gilmar diz que julgamento não se limita ao “compartilhamento de dados da Receita”
Gilmar Mendes inicia seu voto contrariando os colegas para defender que o julgamento em questão "abrange de forma ampla diversas possibilidades de comprometimento dos sigilos fiscal e bancário, não se limitando ao debate sobre compartilhamento de dados da Receita"...
Gilmar Mendes inicia seu voto contrariando os colegas para defender que o julgamento em questão “abrange de forma ampla diversas possibilidades de comprometimento dos sigilos fiscal e bancário, não se limitando ao debate sobre compartilhamento de dados da Receita”.
“O núcleo do tema é o próprio direito constitucional ao sigilo e à intimidade.” Para o ministro, é preciso analisar o “laconismo” da legislação de combate à lavagem de dinheiro.
