Supremo retoma julgamento sobre compartilhamento de dados da Receita
A sessão do Supremo sobre compartilhamento de dados fiscais e bancários acaba de ser reiniciada com voto de Cármen Lúcia...
A sessão do Supremo sobre compartilhamento de dados fiscais e bancários acaba de ser reiniciada com voto de Cármen Lúcia.
Até agora, votaram pelo compartilhamento total – sem restrições – os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e Alexandre de Moraes.
Dias Toffoli defendeu autorização judicial prévia para compartilhamento pela Receita de extratos bancários, imposto de renda etc.
Embora os ministros tenham se manifestado de forma geral também pelo compartilhamento total pelo Coaf, a matéria em votação trata especificamente de dados da Receita, em função de recurso do MPF num caso envolvendo a condenação de donos de um posto de gasolina de Americana.
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