Segunda instância: só faltava o Legislativo legislar, não é?
Como publicamos, ministro Marco Aurélio Mello disse que será uma afronta ao STF se o Legislativo vier a estabelecer que o trânsito em julgado é a segunda instância do Judiciário. "Primeiro, seria uma tentativa de ultrapassar a decisão do Supremo, que foi tomada em processos objetivos...
Como publicamos, ministro Marco Aurélio Mello disse que será uma afronta ao STF se o Legislativo vier a estabelecer que o trânsito em julgado é a segunda instância do Judiciário.
“Primeiro, seria uma tentativa de ultrapassar a decisão do Supremo, que foi tomada em processos objetivos. E, em segundo lugar, teríamos que examinar se essa nova redação é harmônica ou não com a cláusula constitucional do inciso 57 do artigo 5º, que advém do poder constituinte originário”, declarou o minisro a O Globo.
Só faltava o Legislativo querer legislar, não é, Marco Aurélio?
Ou melhor, Vossa Excelência.
Quem legisla, todo mundo sabe, é o STF.
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