PDT vai ao STF para pacote econômico de Guedes começar na Câmara

O PDT entrou com um mandado de segurança no STF contra a tramitação das PECs que compõem o Plano Mais Brasil — pacote econômico de Paulo Guedes.

Segundo o documento, as propostas deveriam ser analisadas antes pela “Casa iniciadora”, a Câmara, e, depois, pelo Senado. As PECs, no entanto, estão na CCJ do Senado porque Fernando Bezerra, líder do governo no Senado, as protocolou como autor dos textos.

“Não se pode arguir, com o fito de descaracterizar o ardil ora denunciado, que a regra do artigo 64 da Constituição — a qual elege a Câmara como Casa iniciadora — aplica-se apenas aos projetos de lei, de sorte que, na falta de previsão semelhante no capítulo atinente às emendas à Constituição, haveria faculdade do Presidente da República em remetê-las à Câmara ou ao Senado”

A legenda pede que a tramitação das propostas seja suspensa até a decisão da relatora Cármen Lúcia.

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