Autor de PEC da 2ª instância vê caminho livre para mudar decisão do STF
O deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), autor de uma das PECs que permite a prisão de condenados após decisão em segunda instância...
O deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), autor de uma das PECs que permite a prisão de condenados após decisão em segunda instância, afirmou que o entendimento de Toffoli de que o Congresso tem autonomia para alterar o marco para o início da execução da pena encerra quaisquer dúvidas sobre o assunto.
“Com o entendimento do presidente da Suprema Corte de que os parlamentares podem alterar o marco para o início da execução da pena encerram-se quaisquer dúvidas sobre a legitimidade do Legislativo Federal para mudar a decisão do STF e, o que é mais importante: não vamos ferir direitos e garantias individuais”, explicou o parlamentar.
Alex Manente lamentou a decisão de ontem.
“A população brasileira está perplexa com a mudança de entendimento do STF. Agora, imaginem a comunidade internacional, principalmente aqueles países que têm a prisão condenatória em primeira instância como regra como Argentina, Alemanha, Estados Unidos e outros”.
A PEC de Manente está pronta para ser votada na CCJ. O parecer favorável da relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), foi concluído em 16 de outubro.
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