O QUE O CONGRESSO PODE FAZER
Após o STF confirmar, na noite de ontem, a derrubada da prisão de condenados em segunda instância, a bola está com o Congresso. Há três propostas em tramitação no Parlamento que poderiam resgatar o entendimento anterior...
Após o STF confirmar, na noite de ontem, a derrubada da prisão de condenados em segunda instância, a bola está com o Congresso.
Há três propostas em tramitação no Parlamento que poderiam resgatar o entendimento anterior.
Para aprovar uma PEC, depois de análise em comissões, são necessárias duas votações no plenário da Câmara e do Senado, com o apoio de 308 deputados e 49 senadores.
A tramitação de um projeto de lei tende a ser mais rápida: basta a aprovação de maioria simples do Parlamento. Porém, não é consenso que a questão da prisão na segunda instância pode ser resolvida por meio desse instrumento, sem mudar a Constituição.
Conheça as propostas:
1. PEC NA CÂMARA
A PEC 410 de 2018 foi apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania) em 27 de março daquele ano.
A proposta prevê que “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”.
Atualmente, a PEC está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parecer favorável da relatora, deputada Caroline de Toni (PSL), está pronto desde 16 de outubro.
O presidente da CCJ da Câmara é o deputado Felipe Francischini (PSL).
2. PEC NO SENADO
A PEC 5 de 2019 foi apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos) em 14 de fevereiro deste ano.
A proposta determina que “a decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”.
Atualmente, a PEC está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parecer favorável da relatora, senadora Juíza Selma (Podemos), está pronto desde 6 de agosto.
A presidente da CCJ do Senado é a senadora Simone Tebet (MDB).
3. PROJETO DE LEI NO SENADO
O Projeto de Lei do Senado 147 de 2018 foi apresentado pelo então senador Cássio Cunha Lima (PSDB) em 3 de março daquele ano.
A proposta prevê que, “para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em segundo grau”.
Atualmente, o projeto está emperrado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O senador Rodrigo Pacheco (DEM) foi designado relator em 26 de março deste ano, mas até agora não apresentou parecer.
Atualização: O senador Jorge Kajuru (Cidadania) apresentou nesta sexta-feira um projeto de lei para alterar o Código de Processo Penal, garantido a prisão de condenados em segunda instância. Leia mais aqui.
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