“A leitura dela cabe no texto da Constituição”, diz Toffoli sobre regra do trânsito em julgado
Durante o voto sobre a prisão em segunda instância, Dias Toffoli disse que a regra do Código de Processo Penal que condiciona a prisão condenatória ao trânsito em julgado "cabe" na Constituição...
Durante o voto sobre a prisão em segunda instância, Dias Toffoli disse que a regra do Código de Processo Penal que condiciona a prisão condenatória ao trânsito em julgado “cabe” na Constituição.
“Aqui eu não estou analisando os fatos, estou analisando abstratamente a constitucionalidade […] Não entendo que a norma precise de interpretação conforme. A leitura dela cabe no texto da Constituição”, afirmou.
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