Após Ficha Limpa, Congresso impôs ‘trava’ à execução penal, diz Toffoli
No voto sobre a prisão em segunda instância, Dias Toffoli lembrou o contexto da aprovação do artigo do Código de Processo Penal que condicionou a prisão condenatória ao trânsito em julgado...
No voto sobre a prisão em segunda instância, Dias Toffoli lembrou o contexto da aprovação do artigo do Código de Processo Penal que condicionou a prisão condenatória ao trânsito em julgado.
Disse que o texto foi aprovado em 2010, após a decisão do Supremo que validou a Lei da Ficha Limpa, que barra a candidatura de condenados por tribunais colegiados, de segunda instância.
“O Parlamento disse: ‘Quero pôr uma trava’. Quero estabelecer que, para a execução da sanção penal condenatória é estritamente necessário o trânsito em julgado.”
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