Cármen Lúcia disse em seu voto:

“A eficácia do direito penal afirma-se, na minha compreensão, pela definição dos delitos e pela certeza do cumprimento das penas. Se não se tem a certeza de que a pena que será imposta será cumprida, o que impera não é a incerteza da pena, mas a certeza ou pelo menos a crença da impunidade. E, afirme-se, os que mais contam com essa certeza ou crença não são os mais pobres, são aqueles que dispõem de meios para usar –e até para abusar– de todo um rebuscado e intrincado sistema recursal, de todos os meios para não precisar responder pelo delito, por protrair o processo no tempo, até se chegar à prescrição da pretensão punitiva e à frustração dos direitos daqueles que sofreram como consequência daquele delito.”

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