Projeto que poderia resolver prisão na 2ª instância está empacado com relator contrário à tese
Em meio ao debate sobre prisão de condenados em segunda instância, vale lembrar que está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado um projeto de lei que atualiza a definição de trânsito em julgado...
Em meio ao debate sobre prisão de condenados em segunda instância, vale lembrar que está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado um projeto de lei que atualiza a definição de trânsito em julgado.
Trata-se do PLS nº 147, apresentado em março de 2018 pelo então senador Cássio Cunha Lima (PSDB) — confira a íntegra do texto clicando aqui.
A proposta modifica a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de 1942, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em segundo grau.
“Os recursos às instâncias especial e extraordinária não podem obstaculizar o cumprimento da pena, ‘sob pena’ da jurisdição não oferecer a sua pedagogia, dando respostas à sociedade e aos criminosos sobre a desvantagem do crime”, escreveu o tucano em sua justificativa.
Há duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) — uma na Câmara e outra no Senado — que também tentam garantir a prisão de condenados em segunda instância. Para aprovar um projeto de lei, basta a concordância de maioria simples do Parlamento. Para aprovar uma PEC, são necessários os votos de 308 deputados e de 49 senadores.
No ano passado, O Antagonista revelou as chicanas do então presidente da CCJ, Edison Lobão (MDB), para não colocar em pauta o projeto de Cunha Lima. Depois de adiar várias vezes a votação do relatório do ex-senador Ricardo Ferraço (PSDB), que ficou pronto em abril, Lobão admitiu que estava enrolando: ele disse à época que “o tema é muito polêmico e controverso” e que, por isso, era preciso “dar mais tempo para os senadores se aprofundarem no tema”.
Nesta legislatura, o projeto foi redistribuído em 26 de março para o novo relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM), que, até agora, 220 dias depois, não apresentou seu parecer.
Com a definição atual de trânsito em julgado, Pacheco é contra a prisão de condenados em segunda instância. O senador mineiro — que relatou recentemente o projeto de abuso de autoridade, cujo parecer ficou pronto em algumas horas — costuma argumentar que “ninguém será considerado culpado senão após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
