Toffoli envia ao Congresso proposta para evitar prescrição nos tribunais superiores
Diante do iminente fim da prisão após condenação em segunda instância, Dias Toffoli resolveu enviar à Câmara e ao Senado proposta para impedir a prescrição de crimes nos tribunais superiores...
Diante do iminente fim da prisão após condenação em segunda instância, Dias Toffoli resolveu enviar à Câmara e ao Senado proposta para impedir a prescrição de crimes nos tribunais superiores.
O projeto de alteração legislativa prevê acréscimos ao artigo 116 do Código Penal, “no sentido de impedir o transcurso do prazo prescricional no caso de interposição de recursos especial ou extraordinário”.
“Com a alteração legislativa sugerida, evitar-se-á eventual extinção da punibilidade por prescrição no âmbito dos Tribunais Superiores.”
Quem lê a proposta fica com a impressão de que Toffoli já decidiu seu voto sobre o fim da execução provisória da pena. E que, com a alteração, os clientes enrolados com a Justiça terão de seguir contando com a atuação de seus caríssimos advogados.
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