“De maneira alguma é uma afronta ao Supremo”
O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini, quer avançar sobre a PEC que garante o cumprimento da pena a partir da segunda instância. “Na minha visão, outros países têm uma...
O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini, quer avançar sobre a PEC que garante o cumprimento da pena a partir da segunda instância.
“Na minha visão, outros países têm uma legislação penal que contempla a prisão em primeiro grau, com todos os recursos garantidos, assim como a ampla defesa”, disse ao Correio Braziliense.
“Essa proposta altera o artigo 5º do nosso texto constitucional. De maneira alguma é uma afronta ao Supremo. Até mesmo porque eles não mudaram ainda seu entendimento, embora eu acredite que se encaminham para mudar.”
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