Prisão por concepção ideológica
Rosa Weber diz que o "preceito normativo cuja constitucionalidade é questionada" está na compatibilidade do artigo 283 do CPP com o artigo 5º da Constituição...
Rosa Weber diz que o “preceito normativo cuja constitucionalidade é questionada” está na compatibilidade do artigo 283 do CPP com o artigo 5º da Constituição.
“Em absoluto, na minha visão, cabe a essa Corte decidir se o desenho que o artigo 283 estampa é o melhor, o mais desejável ou mais afinado com essa ou aquela opção ideológica. Compete-lhe tão somente definir se a opção do legislador encontra impedimento na Carta Política, se com ela guarda conformidade.”
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