No início do voto, pela possibilidade de prender alguém condenado antes do trânsito em julgado, Alexandre de Moraes disse que essa tese prevaleceu somente entre 2009 a 2016.

“Nesse período de 31 anos de promulgação da Constituição Federal, somente durante 7 anos prevaleceu a tese contrária, que exigia o trânsito em julgado”, disse.

Acrescentou que, fora desse período, em que era permitida a prisão em segunda instância, não houve “nenhum impacto significativo” no sistema penitenciário nacional.

“O problema é outro. O Brasil prende muito e prende mal. Iguala crimes sem violência ou grave ameaça que àqueles que necessitam de prisão”, afirmou.