Marco Aurélio Mello enviou ontem aos demais ministros o relatório das ações que visam derrubar a prisão após condenação em segunda instância.

Trata-se do resumo dos pedidos e das manifestações das partes, incluindo pareceres da PGR e da AGU — ambas favoráveis à manutenção do atual entendimento.

“O impedimento à execução provisória da pena contribui para a disfuncionalidade do sistema penal brasileiro, reforçando efeitos tidos como colaterais, tais como o manejo estratégico de recursos protelatórios”, diz a manifestação da PGR.

“Conferir interpretação hipergarantista à presunção de inocência equivale a embotar os direitos fundamentais de vítimas e o valor do sistema de justiça para a coesão social”, diz o parecer da AGU.

Lei AQUI a íntegra do documento.