PEC da segunda instância terá audiência pública antes de votação PEC da segunda instância terá audiência pública antes de votação

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05.11.2024

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PEC da segunda instância terá audiência pública antes de votação

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PEC da segunda instância terá audiência pública antes de votação

Já há um acordo na CCJ da Câmara para que seja lido hoje o relatório da deputada Caroline de Toni pela admissibilidade da PEC da prisão de condenados em segunda instância...

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PEC da segunda instância terá audiência pública antes de votação
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Já há um acordo na CCJ da Câmara para que seja lido hoje o relatório da deputada Caroline de Toni pela admissibilidade da PEC da prisão de condenados em segunda instância.

Em seguida, a sessão será encerrada.

Uma audiência pública sobre o tema será convocada para a próxima terça-feira.

Não há data para votação.

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