Câmara discute ampliação do quinto constitucional

Voltou a tramitar com força na Câmara uma proposta de 2014 que permite a nomeação de advogados para turmas de juizados especiais.

São instâncias revisoras que julgam recursos de casos rápidos e simples — como processos do consumidor e infrações penais de menor gravidade — e atualmente são compostas exclusivamente por magistrados de primeira instância.

Em fevereiro, a PEC foi desarquivada e, na semana passada, o relator, Rubens Bueno (Cidadania-PR), deu parecer favorável, deixando-a pronta para votação na CCJ.

Atualmente, a presença de advogados em órgãos colegiados — pelo chamado quinto constitucional — é permitida somente nos tribunais de justiça estaduais, federais e do trabalho.

“A proposta de transformar advogados em juízes dos juizados de primeiro grau, por indicação política, fere o princípio do concurso público e cria um trem da alegria, acarretando despesa para a União e Estados. Tem de ser repudiada por toda a sociedade” diz Fernando Mendes, presidente  da associação dos juízes federais.

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