"Contínuo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal", alerta CGU "Contínuo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal", alerta CGU
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“Contínuo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”, alerta CGU

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1 minuto de leitura 30.09.2019 19:47 comentários
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“Contínuo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”, alerta CGU

No relatório de auditoria que aponta irregularidades na contratação de 17,7 mil unidades do Minha Casa Minha Vida em 24 de dezembro de 2018, a CGU alerta para a necessidade de que o atual governo cancele os contratos...

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“Contínuo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”, alerta CGU
O ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, e a presidente da ANA, Christianne Dias, durante abertura do Encontro Nacional de Gestão de Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas, em Brasília.

No relatório de auditoria que aponta irregularidades na contratação de 17,7 mil unidades do Minha Casa Minha Vida em 24 de dezembro de 2018, a CGU alerta para a necessidade de que o atual governo cancele os contratos.

Quanto mais tempo passa, maior é o valor da multa indenizatória para empreendimentos que já estejam em construção.

“Observa-se que desde as contratações segue regularmente com periodicidade mensal a execução de despesa inicialmente não prevista no orçamento público (…) Frise-se que essas despesas não seguem o rito da despesa pública, implicando em contínuo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.”

A responsabilidade pelo cancelamento é do ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, que tem sido pressionado pelos líderes do Centrão a cumprir os contratos irregulares.

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