Juíza determina que, em São Paulo, Lula só continue em sala especial ‘caso ausente outro local adequado’
Ainda sobre o local onde Lula ficará preso em São Paulo, a juíza substituta Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, fez em sua decisão uma minuciosa explicação sobre os casos em que o condenado tem direito a tratamento especial. No caso do petista e de sua transferência para outro estado, ela escreveu...
Ainda sobre o local onde Lula ficará preso em São Paulo, a juíza substituta Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, fez em sua decisão uma minuciosa explicação sobre os casos em que o condenado tem direito a tratamento especial.
No caso do petista e de sua transferência para outro estado, ela escreveu:
“Portanto, embora o ordenamento jurídico brasileiro contemple hipóteses de recolhimento em prisão especial ou Sala de Estado Maior, essas se restringem à prisão processual. Não há previsão em tal sentido concernente à prisão para cumprimento de pena, decorrente de condenação criminal confirmada em grau recursal.”
Ou seja, Lula não tem direito à prisão especial.
Mas a magistrada ponderou:
“Todavia, a relevância do cargo já ocupado, com as atividades que lhe são inerentes, efetivamente demanda cautela estatal no sentido da preservação da segurança do apenado. E, não obstante ausente imposição abstrata para o recolhimento em Sala de Estado Maior ou local assemelhado, possível que tal contexto se verifique, apenas se necessário à preservação da segurança e à garantia do efetivo cumprimento da pena, caso ausente outro local adequado.”
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