Em 2016, Toffoli ressaltou compromisso com padrões internacionais de “troca de informações bancárias”
Na decisão de 2016, que autorizou o uso de informações fiscais sem prévia autorização judicial, Dias Toffoli ressaltou o compromisso do Brasil, "perante o G20 e o Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários"...
Na decisão de 2016, que autorizou o uso de informações fiscais sem prévia autorização judicial, Dias Toffoli ressaltou o compromisso do Brasil, “perante o G20 e o Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários”.
Nesse sentido, país se comprometeu a “cumprir os padrões internacionais de transparência e de troca de informações bancárias, estabelecidos com o fito de evitar o descumprimento de normas tributárias, assim como combater práticas criminosas”.
“Não deve o Estado brasileiro prescindir do acesso automático aos dados bancários dos contribuintes por sua administração tributária, sob pena de descumprimento de seus compromissos internacionais.”
