Xandão precisa sair do modo de batalha
Ao impedir o julgamento da Lei da Dosimetria e proibir visitas a Bolsonaro, ministro compromete a democracia que diz defender
Desde 9 de maio, Alexandre de Moraes impede que o plenário do Supremo Tribunal Federal examine a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, que reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo Jair Bolsonaro.
A lei foi aprovada pelo Congresso em dezembro de 2025. Lula a vetou integralmente em janeiro, mas os parlamentares derrubaram o veto em abril. Promulgada em maio, a norma foi contestada no STF por quatro ações diretas de inconstitucionalidade.
Moraes, relator dos processos, suspendeu a aplicação da lei até o julgamento das ações. Desde então, senta em cima dos processos.
Nesta terça-feira, 17, os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, foram conversar com o ministro.
Pediram que ele libere as ações para julgamento ainda neste ano. Segundo nota conjunta das duas Casas, Moraes “ouviu atentamente os argumentos”. Prometeu dar uma resposta um dia desses..
O Congresso aprovou uma lei, derrubou um veto presidencial e agora seus dois presidentes precisam pedir ao relator que permita ao plenário do Supremo decidir se ela é constitucional.
Visitas
Na segunda-feira, 16, Moraes tomou outra decisão à sua moda.
Proibiu os senadores Rogério Marinho, do PL, e Tereza Cristina, do PP, de visitar Jair Bolsonaro.
Ele e ela são possíveis candidatos à presidência do Senado no próximo ano. Uma disputa entre ambos pode dividir os votos da direita e facilitar a reeleição de Davi Alcolumbre, do União Brasil.
Queriam conversar com Bolsonaro sobre o assunto. Talvez pedir que o ex-presidente arbitrasse a disputa.
Como responsável pela execução da pena de Bolsonaro, Moraes é quem examina os pedidos de visita. O espantoso é o argumento que utilizou para negá-los.
Segundo o ministro, permitir as reuniões seria “autorizar um exercício parcial de direitos políticos pelo sentenciado” – direitos cuja suspensão decorre da sentença criminal definitiva.
Moraes invocou seu próprio manual de direito constitucional para explicar que a suspensão abrange não apenas o direito de votar e ser votado, mas também determinadas atividades político-partidárias.
O problema é o salto entre essa premissa e a conclusão.
Direitos políticos
A suspensão dos direitos políticos tem consequências jurídicas conhecidas. Impede, entre outras coisas, o exercício do voto, a candidatura a cargos eletivos e determinadas formas de participação formal na vida partidária.
Não significa que o condenado perca o direito de ter opiniões políticas, conversar sobre eleições ou manifestar preferências entre candidatos.
Tampouco transforma qualquer conversa com correligionários em atividade partidária juridicamente proibida.
A suspensão dos direitos políticos não é uma autorização genérica para silenciar alguém.
Arsenal
Os dois episódios desta semana mostram que o encerramento do inquérito das fake news, determinado por Edson Fachin há pouco mais de uma semana, não significou, para Moraes, o fim da cruzada política contra o bolsonarismo.
O ministro pode ter perdido uma de suas armas mais poderosas. Mas seu arsenal não está vazio.
Nele cabem chicanas que permitem manter uma lei aprovada pelo Congresso longe do julgamento de seus colegas.
Cabem também interpretações heterodoxas – xandônicas – da Constituição e das leis.
A extensão indefinida desse “modo de batalha” desmoraliza a própria ideia de democracia militante, segundo a qual um regime democrático pode e deve defender-se daqueles que pretendem destruí-lo.
Quando medidas excepcionais se prolongam indefinidamente, a defesa do regime adquire os traços de regime de exceção.
Desmobilizar exércitos
É urgente que Moraes desmobilize seus exércitos.
Mas o ministro está acuado pelo escândalo envolvendo Daniel Vorcaro e o Banco Master. E Moraes parece ter concluído que precisa permanecer no ataque para sobreviver politicamente.
Se esse é realmente seu cálculo, trata-se de um erro grave.
A autoridade de um ministro do Supremo não depende de sua capacidade de intimidar adversários ou de manter mobilizada uma coalizão política em sua defesa.
Decorrer da qualidade de suas decisões e do respeito aos limites de sua função.
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