O mais novo vespeiro do STF
Supremo Tribunal Federal vai decidir se o desconhecimento de idade pode ser usado para afastar condenação por estupro de vulnerável
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o desconhecimento da idade da vítima e a alegação de consentimento podem ser usados para afastar a condenação por estupro de vulnerável, crime configurado quando a relação sexual envolve pessoa com menos de 14 anos.
Por unanimidade, os ministros reconheceram nesta quarta-feira, 11, a repercussão geral da questão no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.600.294, que recebeu o número de Tema 1.485. A decisão a ser tomada pelo tribunal deverá orientar os demais processos semelhantes em tramitação na Justiça.
O caso envolve a aplicação do chamado erro de tipo, argumento jurídico segundo o qual o acusado desconhecia uma circunstância que integra a definição de determinado crime. O STF deverá analisar a controvérsia à luz de princípios como a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal e a ampla defesa, além da proteção integral de crianças e adolescentes prevista na Constituição e em tratados internacionais.
O caso concreto
Na primeira instância, um homem de 31 anos foi condenado a 12 anos e três meses de prisão por manter relações sexuais com uma menina de 13 anos, negra e moradora da comunidade da Carobinha, no Rio de Janeiro.
O artigo 217-A do Código Penal classifica como estupro de vulnerável a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos. O crime é considerado hediondo.
Ao analisar recurso da defesa, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) absolveu o homem com base na tese do erro de tipo. A corte considerou a alegação de que ele desconhecia a idade da adolescente e de que ela teria consentido com o namoro e as relações sexuais.
A absolvição foi contestada no STF pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, responsável pela defesa da vítima. O órgão afirma que relativizar a vulnerabilidade de uma adolescente de 13 anos enfraquece a proteção constitucional e reforça estigmas que atribuem à vítima a responsabilidade pela violência sofrida.
Perspectivas racial e de gênero
Ao reconhecer a repercussão geral, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, recomendou a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial e do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, ambos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A iniciativa busca orientar a análise do caso considerando a relação entre gênero, classe social e raça, além das garantias asseguradas a crianças e adolescentes.
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