Meta é acusada de ficar com dinheiro não utilizado do fundão eleitoral

Uma ação civil pública apresentada à Justiça Federal acusa a Meta, controladora do Facebook e do Instagram, de não devolver recursos públicos do Fundão Eleitoral e dificultar a devolução do dinheiro que sobra após o encerramento das eleições.

Segundo o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), a empresa não dispõe de um procedimento para restituir diretamente ao Tesouro Nacional os créditos de impulsionamento contratados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como fundão eleitoral, que não foram utilizados e que não puderam ser devolvidos. Na ação, o IFC solicita uma indenização de 100 milhões de reais por dano moral coletivo, a ser destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Como mostramos na semana passada, a Meta quadruplicou seu faturamento nas eleições de 2026 em relação ao pleito de 2022. Levantamento de O Antagonista com base nos dados apresentados pelos candidatos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mostra que as despesas dos concorrentes com anúncios na empresa chegaram a 519,6 milhões de reais neste ano, contra 129,7 milhões de reais há quatro anos.

Falhas na devolução de recursos do fundão eleitoral

Na ação, o Instituto de Fiscalização e Controle afirma que, encerrada a campanha, os valores pagos antecipadamente pelos candidatos e não usados permanecem nas contas de anúncios administradas pela empresa.

Com o fechamento das contas bancárias eleitorais, o problema se agrava. Não há a realização dos estornos pelo procedimento convencional. Na prática, segundo a ação, a Meta mantém o dinheiro em suas plataformas, enquanto os candidatos continuam responsáveis por prestar contas dos recursos perante a Justiça Eleitoral e até à Justiça Comum.

“A ausência de restituição expõe os candidatos a questionamentos na prestação de contas, à determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional com recursos próprios e ao risco de desaprovação das contas. Nas hipóteses mais graves, em que as contas são julgadas não prestadas, o candidato fica privado da certidão de quitação eleitoral, que abrange a apresentação de contas de campanha e é exigida para futuras candidaturas”, afirma Marlon Reis, ex-juiz e um dos autores do projeto de Lei da Ficha Limpa, e um dos advogados na ação.

O instituto sustenta que a empresa submete a devolução a procedimentos administrativos próprios, que dependem de iniciativa dos candidatos e não permitem o recolhimento direto dos valores à União. Para o IFC, esse procedimento não resolve o problema.

Ex-ministro foi envolvido no caso

Um dos casos apresentados para sustentar a acusação envolve o ex-deputado federal e ex-ministro Osmar Terra, que pagou 20 mil reais à empresa, em setembro de 2022, com recursos do fundão eleitoral. Os créditos não foram disponibilizados durante a campanha e o dinheiro só retornou à conta eleitoral em 7 de outubro, depois do primeiro turno, quando ele já tinha encerrado sua conta de campanha.

Outro caso envolve Abdulbaset Jarour, candidato a deputado estadual por São Paulo nas eleições de 2022. Ele pagou 17 mil reais de sua campanha, com recursos do fundo eleitoral, para contratar créditos de impulsionamento nas plataformas da Meta. As notas fiscais emitidas pela Facebook, entretanto, totalizaram R$ 9.602,33. A diferença de R$ 7.397,67 corresponde a créditos que não chegaram a ser utilizados. O dinheiro ficou na conta da Meta, segundo a ação.

Em outubro de 2025, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) determinou que ele devolvesse R$ 7.397,67 aos cofres públicos, decisão que transitou em julgado no mês seguinte. Jarour tentou reaver o dinheiro na Justiça comum, mas teve o pedido negado por não comprovar o cumprimento de todas as etapas exigidas pela plataforma. Segundo o instituto, o candidato continuou responsável pelo débito, que chegou a R$ 12.642,14 em agosto de 2026, com encargos.

Indenização de R$ 100 milhões

O IFC pede que a Meta e sua subsidiária brasileira sejam condenadas solidariamente a devolver ao Tesouro Nacional todos os créditos de impulsionamento pagos com recursos do FEFC e não utilizados nas eleições de 2022 e 2024.

Para as eleições de 2026, o instituto solicita que a empresa seja obrigada a devolver automaticamente os saldos não utilizados às contas bancárias de campanha em até cinco dias após o encerramento da participação dos candidatos no pleito. Caso as contas já estejam encerradas, a restituição deverá ocorrer diretamente ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União.

Em caso de descumprimento das medidas liminares, o instituto pediu a aplicação de multa diária de R$ 100 mil.

Além da restituição dos recursos públicos, a ação pede uma indenização de R$ 100 milhões por dano moral coletivo, a ser destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e a condenação da empresa pelos prejuízos individuais sofridos pelos candidatos.

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