Homem compra um carro usado, deixa a transferência para o mês seguinte e descobre que existe um prazo legal para regularizar a documentação
O prazo de 30 dias começa a contar da data do contrato, não da data em que o comprador decide ir ao Detran
Um homem compra um carro usado e, para não perder tempo em filas, decide deixar a transferência de documentação para o mês seguinte, acreditando que o recibo de compra assinado já basta para comprovar que o veículo é seu. A lei, porém, estabelece um prazo específico para regularizar a propriedade, e não cumpri-lo traz consequências práticas desde o primeiro dia de atraso.
Por que existe um prazo para transferir o veículo?
O art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro determina que o comprador tem 30 dias corridos, contados da data do contrato de compra e venda ou do Certificado de Registro de Veículo assinado, para providenciar a expedição de um novo CRLV em seu nome, um prazo pensado para manter atualizado o registro de quem é, de fato, responsável pelo veículo perante o órgão de trânsito.
O recibo de compra já resolve a situação?
Não. O contrato ou recibo assinado prova a transação entre comprador e vendedor, mas não substitui a transferência formal no Detran; enquanto o CRLV continua em nome do antigo proprietário, é esse nome que aparece vinculado ao veículo para efeitos de multas, débitos e consultas de documentação, mesmo que o carro já tenha, de fato, outro dono.
O que pode acontecer se a transferência não for feita a tempo?
Passado o prazo de 30 dias sem a regularização, o comprador fica sujeito à infração prevista no art. 233 do CTB, classificada como média, com multa de R$ 130,16 e 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação, além da possibilidade de remoção do veículo como medida administrativa em caso de fiscalização.
Não transferir a propriedade do veículo em 30 dias
E o vendedor, também tem alguma obrigação nesse prazo?
Sim, separada da do comprador: o art. 134 do CTB dá ao antigo proprietário um prazo próprio para comunicar a venda ao Detran, caso o comprador não encaminhe a transferência; essa comunicação protege o vendedor de responder por multas e débitos gerados pelo veículo depois da data em que ele deixou de ser o dono.
Dá para circular normalmente enquanto a transferência não sai?
Na prática, sim, o carro pode rodar, mas o comprador assume o risco de ser parado em uma fiscalização e autuado por estar com a documentação em nome de outra pessoa, além de não conseguir contratar seguro no próprio nome nem comprovar a propriedade do veículo em caso de sinistro ou revenda.
Qual é a classificação final da infração?
Deixar de transferir a propriedade do veículo dentro do prazo de 30 dias previstos em lei é uma infração de natureza média, independentemente de o comprador já estar na posse do carro e tratá-lo, no dia a dia, como se a documentação já estivesse regularizada.
Esse tipo de prazo que corre independentemente da rotina do motorista também aparece em outro caso recente, o da distância mínima de 1,5 metro na ultrapassagem de ciclistas, outra regra objetiva que não dá margem para interpretação.
O texto completo do Código de Trânsito Brasileiro está disponível no site oficial do Planalto.
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