Mendonça converte em domiciliar prisão de Camisotti, investigado por fraudes no INSS
Empresário, detido desde setembro de 2025, usará tornozeleira eletrônica, entregará o passaporte e não poderá ter contato com outros investigados
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), substituiu por prisão domiciliar a custódia preventiva do empresário Maurício Camisotti, investigado por receber valores do esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. A decisão é desta quinta-feira, 5.
Camisotti estava preso desde setembro de 2025, na mesma fase da Operação Sem Desconto que levou à detenção de Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. Além da tornozeleira, ele fica proibido de deixar o país e de se comunicar com outros investigados, e deverá entregar o passaporte à Polícia Federal.
Fundamentos da decisão
Para o relator, essas restrições bastam, por ora, para proteger a investigação.
Mendonça afirmou “a prisão preventiva constitui providência excepcional, cuja manutenção exige a persistência de fundamentos concretos e atuais de cautelaridade. Não se presta à antecipação de pena nem pode subsistir exclusivamente em razão da gravidade abstrata dos ilícitos investigados”.
O ministro declarou que a reavaliação não rejeita as acusações contra o empresário nem os argumentos que levaram à sua prisão.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia se manifestado contra a mudança, com base na complexidade do caso. Mendonça acolheu apenas o argumento de que o tempo prolongado de detenção não torna a prisão ilegal por si só.
A PGR também mencionou o Careca do INSS, em situação parecida: os dois foram presos no mesmo dia, pedem a soltura desde então e tiveram bens e valores bloqueados. A decisão sobre Camisotti é uma das primeiras do ministro na operação depois que o caso voltou ao seu gabinete, por determinação do presidente do STF, Edson Fachin.
Argumentos da defesa
Em agosto, os advogados do empresário alegaram ao relator que a prisão completaria um ano sem previsão de término das investigações, o que equivaleria a cumprimento antecipado de pena e violaria a exigência de duração razoável do processo.
Também apresentaram documentos médicos que citam problemas de coluna, hipertensão, dislipidemia, sinais de doença coronariana e diversas inflamações e lesões no aparelho digestivo. Segundo a defesa, o quadro tornaria arriscada a permanência dele no sistema prisional.
Em nota, os advogados Daniel Bialski e Pierpaolo Bottini disseram que não havia mais razão para a prisão e que o cliente “jamais atrapalhou o andamento das investigações”.
“Sua liberdade segue o entendimento da Suprema Casa e da legislação pátria, já que a custódia cautelar não pode, jamais, se transmutar em antecipação de pena. Aguardar-se-á o desfecho da investigação e de eventual processo e ele cumprirá todas as medidas restritivas determinadas”, acrescentaram.
Origem das suspeitas
O caso veio a público em abril de 2025, na primeira operação conjunta da PF e da Controladoria-Geral da União (CGU). Os investigadores suspeitam que associações responsáveis pelos descontos, e empresas que lhes prestavam serviços, servissem de fachada para lavar dinheiro. Camisotti é apontado como um dos beneficiários.
Empresas ligadas a ele receberam transferências da Ambec, associação entre as principais investigadas, para a qual o INSS repassou quase R$ 400 milhões entre 2023 e 2025. Em abril de 2026, o empresário firmou acordo de delação premiada com a PF, no qual admite fraudes nos descontos.
Um relatório do Coaf feito a pedido da CPI do Congresso sobre o tema registra 17 saques em espécie entre 2018 e 2025, o maior de R$ 3 milhões. Onze deles somam R$ 7,2 milhões. Camisotti negou irregularidades e disse que os saques “tiveram motivos variados e legítimos, como pagamentos a fornecedores e compras diversas”.
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