Projeto sobre remoção de conteúdo pelas big techs será discutido na segunda
Proposta relatada por Flávio Bolsonaro prevê comunicação ao Congresso sobre conteúdos retirados pelas plataformas sem ordem judicial
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) discutirá, na próxima segunda-feira, 9, a inclusão do colegiado entre os órgãos que devem ser comunicados quando plataformas digitais retirarem conteúdos da internet sem determinação judicial. A medida está prevista no Projeto de Lei 3.283/2025, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC).
A proposta altera o Marco Civil da Internet para estabelecer mecanismos de transparência sobre a indisponibilização de publicações por provedores. Pelo texto, as empresas terão até 24 horas para informar a retirada aos órgãos previstos na legislação, entre eles o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Congresso Nacional.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado em junho, com parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Na ocasião, o relator apresentou uma emenda para incluir o Conselho de Comunicação Social entre os destinatários das notificações. A proposta aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A iniciativa foi apresentada após o Supremo Tribunal Federal (STF) alterar o entendimento sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. Para os defensores do projeto, a mudança ampliou a possibilidade de remoções de conteúdo sem determinação judicial e tornou necessário criar mecanismos de fiscalização e transparência.
Flávio Bolsonaro argumentou, durante a tramitação na CDH, que a proposta busca evitar remoções indevidas e silenciosas, além de ampliar o controle institucional sobre as decisões das empresas de tecnologia.
A reunião do Conselho de Comunicação Social está prevista para as 14h de segunda-feira. O colegiado também deve discutir outros assuntos relacionados à comunicação social e ao setor audiovisual.
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