Atraso de Lula em imposto revela falha de planejamento, diz economista
Demora na regulamentação compromete o cronograma de transição tributária e ameaça receita inicialmente prevista para 2027
O atraso do governo do presidente Lula (PT) na regulamentação do Imposto Seletivo levou o Executivo a recorrer a uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para evitar um intervalo na cobrança de tributos sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A proposta foi enviada ao Congresso na quarta-feira, 4, e busca manter temporariamente a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre esses itens durante a transição para o novo imposto.
Para o economista Alessandro Callil de Castro, mestre em Direito Administrativo e ex-auditor de Tribunal de Contas, o problema poderia ter sido evitado com planejamento e organização administrativa. Segundo ele, a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que instituiu a Reforma Tributária, já estabelecia um cronograma de implementação conhecido pelo governo.
“Não se trata de um acontecimento inesperado. O governo tinha conhecimento das etapas necessárias para colocar o Imposto Seletivo em funcionamento”, afirmou.
A regulamentação do tributo foi publicada apenas em novembro, por meio da Medida Provisória nº 1.399/2026. Como a cobrança de novos tributos precisa respeitar a anterioridade nonagesimal, que estabelece um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da exigência, o Imposto Seletivo está previsto para começar a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027.
Com isso, a manutenção do IPI em janeiro depende da aprovação da PEC encaminhada pelo governo. A proposta pretende evitar que produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e determinados veículos tenham uma interrupção na tributação durante a mudança de regime.
Na avaliação de Callil de Castro, a necessidade de uma nova alteração constitucional para corrigir o problema evidencia falhas na condução administrativa da reforma.
“Quando estamos falando de bilhões de reais em arrecadação, não podemos trabalhar com improvisos ou deixar decisões fundamentais para a última hora”, disse.
Pressão sobre as contas públicas
O atraso também envolve uma perda potencial estimada em 3,82 bilhões de reais, equivalente a aproximadamente 9% da arrecadação inicialmente projetada para o Imposto Seletivo em 2027, segundo o economista.
Ele ressalva que o valor não representa, automaticamente, um descumprimento da meta fiscal do próximo ano. Ainda assim, considera que a ausência dessa receita no período inicialmente previsto acrescenta pressão sobre as contas públicas.
“Quando o governo deixa de arrecadar bilhões de reais por falta de planejamento, acaba tendo que buscar alternativas: aumentar outras receitas, rever despesas ou recorrer a mecanismos de compensação”, afirmou.
A PEC enviada pelo Executivo é justamente uma tentativa de impedir esse intervalo na arrecadação. Para o economista, porém, a solução emergencial não elimina o problema de origem.
“A Constituição não pode ser tratada como instrumento para corrigir constantemente falhas de planejamento administrativo”, declarou.
Callil de Castro pondera que os problemas na transição não significam que toda a Reforma Tributária esteja comprometida. Ele avalia, contudo, que o episódio expõe dificuldades de execução de uma mudança estrutural que exige previsibilidade e coordenação entre as diferentes etapas.
“Reformar o sistema tributário é importante, mas tão importante quanto reformar os tributos é melhorar a qualidade da gestão pública. O Brasil não precisa de mais improviso: precisa de planejamento, eficiência e responsabilidade fiscal”, concluiu.
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