Ao menos 4 ministros do Supremo já se manifestaram favoravelmente ao poder do Conselho Nacional de Justiça de determinar que tribunais cumpram as decisões disciplinares do órgão, mesmo que haja decisões judiciais contrárias.

Em julgamentos que discutiram a extensão do poder do órgão, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes deixaram claro que um juiz de primeiro grau não poderia derrubar, por exemplo, uma ordem do CNJ que determinasse o afastamento de um outro magistrado, por exemplo.

Em seu voto, Toffoli diz que o órgão foi criado para a “romper com a inércia, a falta de estrutura e as limitações de ordem sociológica das Corregedorias dos Tribunais”, tirando o controle da moralidade administrativa “das elites judiciárias locais para colocá-lo em poder de um elemento externo, nacional, descomprometido com as particularidades regionais”.

Corregedor diz que ainda pode mandar tribunais cumprirem ordens do CNJ

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