STF discute impactos da proibição das bets em audiência pública
Ministro Luiz Fux convocou representantes do governo, clubes de futebol e entidades do setor para debater medida provisória
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira, 3, uma audiência pública para discutir os impactos da medida provisória que proibiu a exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o país. O encontro foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, que questiona a validade da norma.
A audiência começa às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF, e será transmitida pela TV e pela Rádio Justiça, além do canal da Corte no YouTube. Cada entidade participante terá dez minutos para apresentar suas considerações sobre a MP 1.394/2026, que também prevê o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor.
A lista de participantes foi ampliada após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Fux autorizou a inclusão de representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), do Comitê Paralímpico do Brasil, da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e do Grêmio. Com as inclusões, a audiência reúne 34 entidades, órgãos e associações.
Entre os participantes estão representantes de clubes como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e do Comitê Olímpico do Brasil (COB). Também foram convocados integrantes do Ministério da Fazenda, da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Confederação Nacional do Comércio e da Confederação Nacional da Indústria.
Ações sobre as bets
A ADI 8027 foi apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que pede a suspensão da MP 1.394/2026 e, ao final do processo, que o STF declare a norma inconstitucional. A entidade também solicita o reconhecimento da validade das leis que regulamentam as apostas de quota fixa no Brasil.
A mesma medida provisória é questionada nas ADIs 8024, 8028 e 8035. Já a Lei das Bets (Lei 14.790/2023), que regulamentou o setor, é alvo de outras três ações: ADIs 7721, 7723 e 7749, também relatadas por Fux.
Em novembro de 2024, o Supremo realizou uma audiência pública sobre a Lei das Bets, com a participação de mais de 50 especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. A nova reunião foi solicitada pela AGU, pela autora da ação e por entidades admitidas no processo. O objetivo é atualizar o debate diante da edição da medida provisória e dos impactos atribuídos às apostas.
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