Alcolumbre marca votação da PEC da Segurança Pública
Proposta já aprovada pela Câmara e pela CCJ do Senado enfrenta divergências sobre mudanças na maioridade penal
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), incluiu a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) na pauta do Plenário da próxima terça-feira, 3.
A votação da proposta foi adiada em 15 de outubro, após Alcolumbre retirar a matéria da pauta diante da falta de consenso entre os senadores, especialmente em relação às emendas que tratam da redução da maioridade penal.
O governo Lula precisará construir um acordo sobre o tema antes da votação. O petista condiciona a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC no Congresso.
Para ser aprovada, uma PEC precisa ter ao menos três quintos dos votos favoráveis em dois turnos de votação. Ou seja, precisa contar com o apoio de 49 senadores.
PT quer barrar redução da maioridade penal
O líder do PT na Casa Baixa, Pedro Uczai (SC), afirmou na terça-feira, 27, que o tema deve ser discutido separadamente e não pode ser incluído na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prioritária pelo governo.
A oposição defende a inclusão da redução da maioridade penal no texto. Além disso, em 15 de outubro, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma emenda à PEC para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos.
A proposta de Camilo, porém, dividiu a bancada petista na Casa Alta. Entre os que não assinaram o texto, estão os líderes do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
Ainda em 15 de outubro, Lula se manifestou favoravelmente à redução para 16 anos no caso de crimes hediondos, mas defendeu que o assunto seja discutido separadamente da PEC da Segurança Pública, para não atrasar a tramitação da proposta.
A PEC está no Senado, aguardando votação no plenário. Se for modificada pela Casa Alta, voltará à Câmara. Uczai falou sobre a proposta em entrevista a jornalistas.
“A PEC da Segurança Pública é prioridade para nós, e queremos excluir o tema da maioridade penal nessa PEC, para dar condições de o presidente Lula criar um ministério. Maioridade penal é um debate específico, não tem que ser na PEC da Segurança Pública“, declarou.
Ele ressaltou que são prioridades da bancada do PT na Câmara também o tema da tarifa zero no transporte público; o fim definitivo das bets; e a aprovação de um projeto de lei complementar que trata do excedente dos royalties do pré-sal e do fundo social do pré-sal.
“O tema da tarifa zero é um tema histórico nosso. Eu fui prefeito de Chapecó há 22 anos e já tinha tarifa zero na minha cidade. Portanto, tem que consolidar isso e retirar das emendas de bancada, e aprofundar o tema das emendas de bancada. Terceiro lugar, das bets. A sociedade disse que é a favor do fim das bets”, falou o petista.
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