Família que tem empregada doméstica de segunda a sábado começa a refazer a escala e descobre que o fim da 6×1 pode chegar também à casa dela

Sim, o fim da escala 6×1 chega também à casa da família que mantém uma empregada doméstica de segunda a sábado. A Emenda Constitucional 141, promulgada pelo Congresso em 16 de outubro, garante dois dias de descanso semanal remunerado e reduz o teto da semana de 44 para 40 horas, sem corte de salário. Como a Constituição estende essas regras às trabalhadoras domésticas, quem tem empregada registrada precisará redesenhar a semana nos próximos meses.

Emenda 141 leva a escala 5×2 para dentro das casas

A mudança vale para o emprego doméstico porque o artigo 7º da Constituição Federal, no parágrafo único, assegura à categoria os direitos dos incisos XIII e XV. O primeiro trata da duração da jornada de trabalho, que agora tem redação dada pela emenda. O segundo garante o repouso semanal remunerado.

Na prática, a emenda alterou exatamente os dois pontos que a família usa para montar a escala. Segundo a Agência Câmara, o trabalhador passa a ter repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos. O limite diário continua em 8 horas.

Por que a Lei Complementar 150 não blinda o emprego doméstico?

A Lei Complementar 150 não impede a mudança porque está abaixo da Constituição. Ela ainda fixa, no artigo 2º, até 8 horas diárias e 44 semanais, e prevê, no artigo 16, descanso de no mínimo 24 horas consecutivas. Esses limites ficam superados pela nova regra constitucional.

A lei de 2015 continua valendo em todo o resto dos direitos trabalhistas da categoria. A hora extra segue paga com acréscimo mínimo de 50%, e o trabalho em domingo ou feriado não compensado é pago em dobro. O registro de horário, por meio manual, mecânico ou eletrônico, continua obrigatório.

A regra só alcança quem tem vínculo: pela lei, empregada doméstica é quem trabalha na mesma casa por mais de dois dias por semana. A diarista que vai uma ou duas vezes fica fora dessa conta.

Jornada de trabalho doméstica muda em duas etapas até 2027

A transição tem duas datas, e a primeira já está marcada. Segundo a Rádio Senado, os dois dias de folga e o teto de 42 horas começam em 15 de dezembro. A tabela compara a lei doméstica com a regra nova.

A segunda etapa leva a semana a 40 horas, um ano depois do primeiro prazo, segundo a Agência Senado. Com o limite de 8 horas por dia, cinco dias já somam 40 horas. A Câmara informa que ampliar a duração diária durante a transição depende de acordo ou convenção coletiva.

O que a família deve ajustar na escala antes de dezembro?

A família precisa escolher quais serão os dois dias de folga e caber o trabalho em cinco dias de até 8 horas, mantendo o salário. Hora a mais vira hora extra, com o adicional de 50%, ou entra em compensação combinada por escrito, como prevê a lei. Colocar a nova escala no papel e manter o controle de ponto evita discussão futura.

Daqui para frente, vale acompanhar a primeira etapa em 15 de dezembro e uma eventual atualização da Lei Complementar 150 e das orientações do eSocial. A informação oficial está na página de trabalho doméstico do Ministério do Trabalho e Emprego e nos portais do Congresso. Sente com a sua empregada, montem juntas a nova semana e confiram tudo nesses canais.

As regras de quem trabalha poucos dias na mesma casa são outras. Esta matéria explica a diferença entre diarista e empregada.

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