Confirmado pela Lei de Bem-Estar Animal: donos de cães e gatos estão proibidos de usar objetos que impeçam seus movimentos sem prescrição veterinária e podem receber multas

Uma coleira que machuca o pescoço ou um equipamento que impede o animal de se movimentar pode gerar punições na Espanha. A Lei de Bem-Estar Animal, em vigor desde 29 de setembro de 2023, proíbe determinados instrumentos que limitam os movimentos de cães e gatos, salvo exceções previstas para cuidados veterinários. O descumprimento pode resultar em advertência ou multa, conforme a gravidade da infração.

O que a Lei de Bem-Estar Animal da Espanha proíbe?

A Lei espanhola 7/2023 proíbe o uso de instrumentos destinados a limitar ou impedir a movimentação dos animais, salvo quando houver prescrição veterinária voltada ao seu bem-estar. A regra aparece no artigo 25 da legislação publicada no Boletim Oficial do Estado.

O dispositivo trata tanto de mecanismos que deixam o animal preso em um ponto fixo quanto de outros equipamentos destinados a restringir seus movimentos. A norma também alcança animais de companhia e animais silvestres mantidos em cativeiro, dentro das condições de aplicação da lei.

O objetivo é evitar situações em que cães e gatos sejam impedidos de realizar movimentos necessários ao seu bem-estar ou submetidos a práticas que provoquem sofrimento.

As coleiras comuns e as guias de passeio também foram proibidas?

A lei espanhola não proíbe automaticamente coleiras comuns, peitorais ou guias utilizados para passear com cães. A proibição se refere aos equipamentos destinados a impedir a mobilidade ou capazes de provocar lesões, e não ao controle normal e seguro do animal durante um passeio.

A diferença aparece em outras normas oficiais. A regulamentação da Autoridade Portuária de Las Palmas, publicada em 2025, por exemplo, exige que cães circulem com coleira e guia resistente nas instalações abrangidas pela regra.

Isso mostra que os equipamentos precisam ser avaliados conforme sua finalidade e modo de utilização. Uma guia usada para acompanhar o cachorro é diferente de um mecanismo utilizado para impedir seus movimentos ou causar dor.

Quais equipamentos podem provocar multas aos donos de cães e gatos?

O artigo 27 da Lei 7/2023 proíbe ferramentas de manejo capazes de causar lesões aos animais. O texto cita expressamente coleiras elétricas, de impulso, de castigo e de enforcamento.

Já o artigo 25 trata dos mecanismos que restringem ou impedem a movimentação sem a exceção veterinária prevista. Entre os equipamentos e situações abrangidos pelas proibições estão:

Quando um veterinário pode autorizar a restrição dos movimentos?

A lei admite uma exceção por prescrição veterinária para o uso de mecanismos que limitam ou impedem a movimentação, desde que a medida esteja relacionada ao bem-estar do animal. Essa possibilidade existe para situações em que restringir certos movimentos faça parte de um cuidado necessário.

Um cão que passou por uma cirurgia, por exemplo, pode precisar evitar determinados movimentos durante sua recuperação. Nesses casos, o veterinário deve avaliar a condição do animal e orientar os cuidados adequados.

A exceção não significa uma autorização geral para usar equipamentos dolorosos no treinamento. As proibições relacionadas a ferramentas capazes de causar lesões continuam previstas na legislação.

O responsável pelo animal deve distinguir três situações:

• Controle durante passeios: uso de equipamentos comuns e adequados, respeitando as regras locais e sem causar lesões.
• Restrição por necessidade de saúde: medida adotada conforme a prescrição veterinária e as condições de bem-estar.
• Imobilização sem justificativa veterinária: utilização de mecanismos destinados a impedir movimentos, em desacordo com a proibição legal.

Qual é o valor da multa para quem descumprir a lei espanhola?

As multas previstas na Lei 7/2023 variam conforme a gravidade da infração. O artigo 76 estabelece três faixas de valores, enquanto os artigos anteriores definem como as condutas podem ser classificadas.

Uma irregularidade que não provoca danos físicos nem alterações no comportamento pode ser considerada leve. Situações que envolvem sofrimento ou lesões podem receber enquadramento mais grave. A morte do animal pode caracterizar infração muito grave, quando a conduta não configurar crime.

As penalidades administrativas previstas são:

Esses valores são as faixas gerais de punição. O simples uso de um objeto não gera automaticamente a multa máxima, pois o enquadramento depende da conduta, das consequências e da análise da autoridade responsável.

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O que os donos precisam fazer para não descumprir a legislação?

Quem cuida de cães e gatos na Espanha deve utilizar equipamentos adequados ao tamanho e às necessidades do animal, sem provocar dor ou impedir movimentos necessários. Durante os passeios, também é preciso respeitar as regras de segurança aplicáveis ao local.

Se o animal apresenta uma condição de saúde que exige restrição de movimentos, a orientação deve partir de um profissional veterinário. A prescrição precisa estar relacionada à proteção de sua saúde e ao seu bem-estar.

A legislação espanhola também proíbe deixar animais presos ou circulando em espaços públicos sem a supervisão presencial do responsável. Para cães e gatos, há ainda restrições à permanência habitual em varandas, terraços e locais semelhantes.

Desde a entrada em vigor da lei, as pessoas responsáveis pelos animais precisam considerar tanto os equipamentos utilizados quanto a maneira como eles são tratados. O cuidado diário deve permitir movimentação adequada e impedir situações que possam provocar sofrimento ou lesões.

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