OAB-SP x Enter: a disputa entre IA e as profissões regulamentadas

A OAB de São Paulo ajuizou ação civil pública contra a Enter, startup brasileira de inteligência artificial especializada na gestão de processos judiciais. A empresa, fundada em 2023 e avaliada em 1,2 bilhão de dólares, desenvolveu uma plataforma que lê documentos, organiza provas, identifica padrões e sugere estratégias e minutas de defesa.

Segundo informações reproduzidas na petição da OAB-SP, mais de 300 mil processos passam anualmente por seu sistema.

A entidade sustenta que a empresa ultrapassou os limites do fornecimento de tecnologia e passou a desempenhar atividades reservadas legalmente aos advogados. Pede medidas como a identificação dos profissionais responsáveis por cada peça, o registro das revisões humanas e a proibição de determinadas práticas comerciais. Subsidiariamente, pretende restringir a oferta de funcionalidades jurídicas a advogados e sociedades de advocacia.

Por que isso interessa

O caso antecipa uma disputa que deve alcançar outras profissões regulamentadas. Médicos, contadores, engenheiros, arquitetos e diversos outros profissionais já utilizam sistemas de IA capazes de executar tarefas que, até recentemente, dependiam de conhecimento especializado.

O problema é estabelecer até onde uma ferramenta pode avançar na execução dessas atividades. 

Do ponto de vista das categorias e suas entidades representativas, existe a preocupação de resguardar mercado.  Mas restrições excessivas podem dificultar a entrada de novos concorrentes, elevar custos e retardar ganhos de produtividade. 

A ausência total de controles pode transferir riscos aos consumidores e comprometer a responsabilidade profissional. 

Panorama

No Brasil, diversas profissões são regulamentadas por leis específicas e fiscalizadas por conselhos profissionais. Essas normas estabelecem requisitos de qualificação, atribuições exclusivas e responsabilidades éticas.

Historicamente, uma das justificativas para essas exigências é a chamada “assimetria de informação”: leigos em geral não estão aptos a avaliar a qualidade de um diagnóstico médico, de um projeto estrutural de engenharia ou de uma orientação jurídica.

A inteligência artificial modifica esse ambiente. Sistemas conseguem oferecer respostas cada vez mais precisas, a custos inferiores aos dos processos tradicionais. 

Os mesmos sistemas, no entanto, cometem erros. O conflito tende a ser especialmente intenso quando a tecnologia não apenas organiza informações, mas recomenda decisões ou entrega produtos praticamente finalizados.

Lupa: mercado e responsabilidade

A ação da OAB-SP apresenta quatro critérios para identificar situações em que a Enter poderia ultrapassar os limites de uma ferramenta de apoio: remuneração vinculada ao resultado dos processos; definição automatizada de estratégias sem decisão de um advogado; entrega de peças processuais prontas, sem revisão efetiva; e intermediação comercial na distribuição de causas a escritórios.

Algumas dessas questões dizem respeito à independência e à responsabilidade profissional. Outras, tratam da organização do mercado e dos limites impostos à atividade empresarial.

A distinção importa. Exigir que um advogado tenha condições reais de examinar e rejeitar uma peça produzida por IA protege a responsabilidade técnica. Já proibir que uma empresa de tecnologia ofereça determinadas funcionalidades a clientes não inscritos na OAB pode cercear a concorrência e a inovação.

A questão decisiva é saber se as restrições são necessárias à proteção do público ou se apenas preservam interesses corporativos, resguardando atividades que poderiam ser desempenhadas com segurança por sistemas automatizados.

Radar para empresas

Empresas que desenvolvem soluções de IA para atividades regulamentadas devem acompanhar as decisões judiciais que virão e as orientações dos conselhos profissionais. O caso Enter poderá influenciar a maneira como o mercado delimita o papel dos sistemas automatizados e dos profissionais responsáveis.

Para empresas usuárias desses serviços, o desafio imediato é garantir que a automação produza ganhos reais de produtividade, com supervisão efetiva, responsabilidades identificáveis e proteção adequada dos dados. 

Resumo da ópera

A disputa entre OAB-SP e Enter antecipa uma questão central da economia da inteligência artificial: como preservar a responsabilidade e a qualidade dos serviços profissionais sem transformar a regulamentação em barreira à inovação.