Ministra eleitora de Lula no TSE resguardou o presidente, mas penalizou o eleitor

Existe um princípio tático em decisões judiciais, via de regra, inclusive citado por integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), que é o seguinte: o direito fundamental da coletividade sempre se sobrepõe ao direito de um ser único, de um indivíduo.

Ainda mais quando se trata de uma decisão da Justiça Eleitoral, em que uma única canetada pode ditar, não somente o destino de um candidato, mas de milhares e até milhões de eleitores.

O que a ministra Estela Aranha, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fez nesta quinta-feira, ao proibir a Rede Globo de exibir o púlpito vazio de Lula ou que os demais candidatos explorassem a ausência do petista foi um atentado à democracia e à liberdade do eleitor. Tudo em nome da defesa do presidente Lula, cujo governo Estela Aranha fez parte em um passado não muito distante.

Em seu despacho, a ministra argumentou que a participação em debates é facultativa e que a exposição do espaço vazio poderia produzir consequências negativas que ultrapassariam a simples informação sobre a ausência.

O ponto controverso está justamente aí. Informar o eleitor sobre a ausência de um candidato é uma consequência eleitoral ou uma forma indevida de constrangimento? Lula, ao optar não ir, deveria arcar com as consequências eleitorais. Vale para Lula, assim como valeria para Flávio Bolsonaro (PL), Augusto Cury (Avante) ou Ronaldo Caiado (PSD). Não é algo inédito. E, até esta quinta-feira, ponto pacífico até mesmo entre as campanhas eleitorais.

Ao aceitar participar de um debate, o candidato em questão sabe que passará por constrangimentos. Estando ausente ou não. Lula e Flávio foram constrangidos durante o debate da TV Band. Augusto Cury constrangeu Renan Santos (Missão) nesse mesmo debate ao ensiná-lo, em tom paterno, como ter boas maneiras. O Padre Kelmon, em 2022, foi constrangido por Soraya Thronicke ao ser chamado de “padre de festa junina”. Faz parte.

Para resguardar Lula do ‘constrangimento’, nas palavras da própria ministra, ela jogou por terra direitos fundamentais dos demais candidatos, que era a da liberdade de expressão. De novo: Lula decidiu não ir ao debate. Censurar os demais candidatos a frisar isso seria colocar uma mordaça em todos eles. Na democracia seletiva, às vezes falar o óbvio cansa: um direito individual não pode se sobrepor ao coletivo.

Estela Aranha também rasgou um princípio do Direito Civil segundo o qual um acordo entre duas partes tem força de lei, contanto que ele não seja inconstitucional. Se a campanha de Lula assina um documento concordando com as regras do debate, não pode depois o PT ir ao TSE chorar e alegar que a tal regra era abusiva. Isso beira litigância de má-fé. O que surpreende é ver uma ministra do TSE acatar tal argumento para que determinado candidato não fosse submetido a tal “constrangimento”.

A ministra falou em “constrangimento” ao dar uma canetada que ajudou Lula no debate. Constrangimento é ver como os tribunais superiores sequestraram aquilo que ainda se chamava de democracia neste país.

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