Governo regulamenta comitê que fiscalizará bets ilegais
Decreto define composição e atribuições do colegiado criado pela medida provisória que proibiu as apostas online no país
O governo federal regulamentou nesta segunda-feira, 28, o comitê que fiscalizará a oferta e a propaganda ilegais de apostas de cota fixa, as bets.
O colegiado terá 15 representantes de órgãos da União e se reunirá a cada seis meses. Ele foi criado pela medida provisória de sexta-feira, 25, que proibiu as casas de apostas online de operar no país.
Composição do colegiado
O comitê reunirá integrantes da Casa Civil, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, da Advocacia-Geral da União e dos ministérios da Justiça, da Fazenda e do Esporte.
Também terão assento o Banco Central, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Polícia Federal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Atribuições
Segundo o decreto, o grupo coordenará ações de prevenção, fiscalização e repressão à oferta e à publicidade ilegais dessas apostas.
Cabem a ele o compartilhamento de dados sobre pessoas físicas e jurídicas envolvidas na promoção das apostas e a manutenção de cadastro unificado de domínios, aplicativos e contas bancárias ou de pagamento. O comitê também definirá protocolos conjuntos para bloquear sites e aplicativos, interromper fluxos financeiros e remover anúncios irregulares.
Encaminhamentos e relatórios
O colegiado poderá propor a padronização de notificações a plataformas, provedores e instituições financeiras. Também poderá encaminhar a órgãos competentes indícios de infrações administrativas, tributárias ou penais. Relatórios semestrais apresentarão indicadores dos resultados obtidos.
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