STF julga limites da liberdade de expressão nesta sexta
A discussão envolve publicações de uma entidade que promove campanhas contra eventos de maus-tratos a animais
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na manhã desta sexta-feira, 25, uma nova sessão virtual com uma série de processos em análise pelos ministros. Entre os destaques está um julgamento sobre os limites da liberdade de expressão em campanhas promovidas por entidades da sociedade civil.
O caso envolve o RE 662055, no qual os ministros analisam um recurso contra uma decisão anterior do STF que considerou protegidas pela liberdade de expressão campanhas sociais voltadas à defesa de direitos fundamentais.
A discussão envolve publicações de uma entidade que promove campanhas contra eventos que, segundo a organização, podem resultar em maus-tratos a animais. O Supremo já decidiu que esse tipo de manifestação é protegido pela liberdade de expressão, mas também estabeleceu que pode haver responsabilização quando ficar comprovada má-fé ou negligência grave na divulgação de informações.
Privatização da Corsan
Outro processo em destaque trata da privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan).
O PDT questiona uma lei do Rio Grande do Sul que permitiu ao governo estadual adotar medidas para privatizar a empresa responsável pelo abastecimento de água e pelo tratamento de esgoto em centenas de municípios.
Reserva ambiental
O STF também analisa uma ação apresentada pelo PSOL contra uma lei do Ceará que permite substituir uma área de reserva legal por outra localizada em um imóvel diferente.
A regra permite que a área destinada à preservação ambiental seja compensada em outro terreno, inclusive pertencente a outro proprietário.
Precatórios de usinas
Na Segunda Turma, os ministros analisam ainda uma decisão do ministro Gilmar Mendes que propôs levar ao Plenário uma discussão sobre o pagamento de precatórios a usinas sucroalcooleiras.
O processo envolve indenizações que a União foi condenada a pagar a empresas do setor. A discussão é sobre como deve ser comprovado o prejuízo que deu origem às indenizações.
Reserva de plenário
Também está na pauta um processo que discute quando uma parte de um tribunal pode deixar de aplicar uma lei antiga sem que o assunto seja analisado pelo colegiado completo.
O julgamento pode definir como deve funcionar esse tipo de decisão nos tribunais.
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