Viúvo casado em separação total de bens acredita que não tem direito a nada e descobre que herda junto com os filhos da esposa

O viúvo casado em separação total de bens por escolha do casal é herdeiro da esposa. Ele divide a herança com os filhos dela. O regime de bens organiza o patrimônio durante o casamento, mas não apaga o direito de herança depois da morte. É o que prevê o Código Civil e o que o Superior Tribunal de Justiça confirmou.

Separação total de bens tira o direito à herança?

Não tira, e essa é a resposta do quiz. O artigo 1.845 do Código Civil coloca o cônjuge entre os herdeiros necessários, ao lado de filhos e pais. Já o artigo 1.829 diz que o cônjuge concorre com os descendentes, com exceções bem específicas.

Aqui está a confusão mais comum. A lei exclui da concorrência quem foi casado pela separação obrigatória, aquela imposta em certas situações. A separação convencional, escolhida em pacto antenupcial, não aparece nessa lista de exceções.

Separar o que é certo do que gera debate ajuda a evitar erros. O texto da lei é claro, mas a interpretação passou anos em disputa nos tribunais.

O que o STJ decidiu sobre o viúvo em separação convencional?

O STJ decidiu que o cônjuge casado em separação convencional é herdeiro necessário e concorre com os descendentes. O julgamento do REsp 1.472.945, pela Terceira Turma, foi divulgado em novembro de 2014. Para o tribunal, a separação obrigatória é a exceção, e a convencional segue a regra geral. Na visão do tribunal, o pacto organiza o patrimônio em vida, mas a sucessão segue normas de ordem pública. Esse raciocínio passou a orientar inventários em todo o país.

A notícia oficial pode ser lida no portal do STJ. Vale um limite de leitura: cada inventário tem detalhes próprios, como testamento e bens em outros nomes.

Quanto o viúvo recebe quando divide com os filhos dela?

O viúvo recebe uma parte igual à de cada filho que herda. Quando os filhos são só da esposa, ele não tem a garantia mínima de um quarto da herança. Essa reserva vale apenas para o cônjuge que também é pai ou mãe dos herdeiros. A conta, portanto, depende de quantos filhos existem.

• Com dois filhos da esposa, a herança se divide em três partes iguais.
• Com três filhos, cada um, incluindo o viúvo, fica com um quarto.
• Se os filhos forem comuns ao casal, o viúvo tem direito a pelo menos 25%.
• Bens deixados em testamento só alcançam a metade disponível do patrimônio.

Há ainda o direito real de habitação. Qualquer que seja o regime de bens, o cônjuge sobrevivente pode continuar morando no imóvel da família. A condição é que seja o único imóvel residencial a inventariar.

Como o viúvo deve agir durante o inventário?

O primeiro passo é não abrir mão de nada antes de entender a própria posição. Muitos viúvos assinam renúncias achando que não têm direito algum, às vezes pressionados pela pressa da família. Uma renúncia assinada é difícil de desfazer depois. Siga estes cuidados:

1. Reúna a certidão de casamento e a escritura do pacto antenupcial.
2. Verifique se o regime foi escolhido ou imposto por lei.
3. Levante os bens deixados e se existe testamento.
4. Consulte um advogado de família antes de assinar qualquer documento.

Casar em separação total ainda faz sentido para o casal?

Faz, porque o regime protege o patrimônio de cada um durante a vida a dois. O que ele não faz é excluir o cônjuge da herança, e muita família só descobre isso no inventário. Se você e seu par escolheram esse regime, que tal conversar sobre um planejamento sucessório enquanto há tempo?

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