Oficial e confirmado: empresa pode descontar até 50% do salário do funcionário para pagar dívida judicial

A empresa pode descontar até metade do salário líquido do funcionário, mas só por ordem judicial e, com esse teto, em dívidas de pensão alimentícia. Para dívidas comuns, como empréstimos e compras, o salário continua protegido como regra. Em setembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça definiu quando essa proteção pode ser afastada, sempre em caráter excepcional.

A empresa pode descontar o salário por conta própria?

Não pode. O desconto por dívida judicial só acontece quando o juiz manda um ofício ao empregador com a ordem e o valor. A empresa apenas cumpre a determinação e repassa o dinheiro. Sem essa ordem, qualquer desconto desse tipo é irregular.

O salário tem proteção especial no Código de Processo Civil. O artigo 833 diz que remunerações são impenhoráveis, com duas exceções escritas na lei. A primeira é a dívida de alimentos, de qualquer origem. A segunda são os valores que passam de 50 salários mínimos por mês.

Algumas crenças sobre o tema circulam bastante e merecem correção.

Como funciona o limite de 50% na pensão alimentícia?

O limite funciona como uma soma. O artigo 529 do CPC permite descontar parcelas da dívida atrasada junto com a pensão do mês. Somadas, as duas não podem passar de 50% dos ganhos líquidos do devedor.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal aplicou essa regra em decisão de agosto de 2026. O tribunal admitiu o desconto parcelado, desde que respeitado o teto e sem despesas extraordinárias que comprometessem a sobrevivência do devedor.

• A pensão do mês continua sendo paga normalmente.
• O atrasado é dividido em parcelas descontadas no contracheque.
• A soma das duas não pode ultrapassar metade do salário líquido.
• O juiz pode fixar um percentual menor, conforme o caso.

Quais valores continuam protegidos contra a penhora?

Mesmo com a decisão do STJ, a lei mantém uma camada de proteção para o devedor. A penhora de salário por dívida comum segue sendo exceção, e não regra. Alguns valores continuam fora do alcance do credor na maioria dos casos:

• A parte do salário necessária para moradia, comida, saúde e escola da família.
• Depósitos em poupança até 40 salários mínimos, pela regra do CPC.
• Salários de quem ainda tem bens ou aplicações que podem ser penhorados antes.
• Valores já comprometidos com pensão, dentro do limite legal.

Cada situação passa pela avaliação do juiz. Por isso, dois devedores com o mesmo salário podem ter descontos diferentes, conforme a família e as despesas de cada um.

O que o STJ decidiu sobre dívidas que não são pensão?

O STJ decidiu que a proteção do salário pode ser relativizada, mas só como exceção. A tese do Tema 1.230, aprovada pela Corte Especial em setembro de 2026, exige duas condições. Primeiro, que outros meios de cobrança tenham falhado. Depois, que o desconto não comprometa a subsistência digna do devedor e da família.

Um detalhe merece atenção. Pela tese, cabe ao devedor provar que a penhora afetaria o próprio sustento. A redação final, segundo a cobertura especializada, não fixou percentuais mínimos ou máximos, deixando a definição para cada juiz.

A regra dos 50% está detalhada na página de jurisprudência do TJDFT. Se você recebeu uma ordem de penhora, organize-se antes de falar com o advogado.

O que fazer se o desconto comprometer o seu sustento?

O caminho é pedir ao juiz a redução do percentual, com provas das despesas essenciais. Quem não pode pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública. Com documentos organizados, a chance de ajustar o desconto aumenta. Se você está nessa situação, que tal separar hoje os comprovantes de gastos da sua casa?

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